A Justiça Federal restabeleceu, na noite desta segunda-feira (6), a validade da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regula o atendimento em casos de aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida havia sido suspensa por uma liminar, a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que questionava o rito de votação do texto. Com a decisão do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a norma volta a ter efeito imediato.

O que diz a resolução

Aprovada em dezembro de 2024 por 15 votos a 13, a resolução estabelece orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre outros pontos, o texto define:

- Acesso à informação: Toda criança e adolescente deve receber informações sobre seu corpo para identificar e denunciar situações de violência sexual.

- Atendimento integrado: O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) deve garantir suporte às vítimas, desde o atendimento inicial até a efetivação dos direitos previstos.

- Prevenção: Medidas para prevenir a violência sexual e a gravidez na infância.

A resolução também reforça que o aborto legal no Brasil é permitido em três casos: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.

A decisão judicial

Ao derrubar a liminar, o desembargador Ney Bello destacou que a suspensão da resolução representava um "equívoco crasso". Segundo ele, a medida usava "artifícios formais" para defender fetos enquanto desconsiderava a proteção de crianças e adolescentes, vítimas de “violência brutal”. Bello afirmou que o Conanda atuou dentro de suas atribuições e questionou a razoabilidade de manter uma gestação fruto de estupro em pleno século XXI.

O magistrado criticou o embate ideológico sobre o tema, classificando-o como um obstáculo à proteção efetiva de menores vítimas de violência. Ele ressaltou que privilegiar discussões ideológicas em detrimento da segurança e liberdade de crianças e adolescentes compromete os avanços de uma sociedade moderna e racional.

Repercussão

A resolução gerou forte reação da extrema direita, além de expor divergências dentro do próprio Conanda, que reúne representantes do governo federal e da sociedade civil. Enquanto o governo votou contra o texto, os conselheiros civis foram favoráveis à sua aprovação.

A decisão judicial reforça a prioridade absoluta prevista em leis brasileiras para casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, reafirmando o direito desse público a um atendimento digno e sensível às suas necessidades.

*Com informações do Brasil de Fato