Na sessão desta terça-feira (2), o plenário rejeitou recurso da bancada do PT ao arquivamento de requerimento para sustar os decretos do governador Eduardo Leite relativos ao corte de incentivos fiscais a setores da economia. Na sessão deliberativa da semana passada, o plenário acolheu recurso da bancada do PL que também trata de requerimento para sustação dos decretos.

Recurso rejeitado

Com 24 votos contrários e 22 favoráveis, o recurso do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais 11 parlamentares foi rejeitado, o recurso apresentado visa impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 77/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos do governador que atingem 64 setores da economia e encarecem a cesta básica, publicados pelo governador do Estado do Rio Grande Sul. Com isso, o RDI foi arquivado.

Miguel Rossetto (PT) defendeu a iniciativa de sua bancada contra uma posição majoritária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que acompanhou o parecer da relatora, deputada Delegada Nadine (PSDB), que defendeu a legalidade e a constitucionalidade dos decretos do governador que atingem 64 setores da economia e encarecem a cesta básica. "O governador pode muito, mas não pode prejudicar o seu povo e sua economia de forma abusiva", afirmou. O parlamentar citou artigo da Constituição Estadual que trata da prerrogativa do Parlamento gaúcho para proteger o povo gaúcho e suspender decretos e iniciativas abusivas do governador.

Luciana Genro (PSOL) pediu que a AL repita a votação que já fez semana passada, mas, na sua avaliação, não há muito o que comemorar nesse debate. Ela lembrou que, durante o governo de Eduardo Leite, houve o desmonte do setor público, a precarização do serviço público e assinou, com o governo Bolsonaro, o Regime de Recuperação Fiscal, que obrigou o Estado a retomar o pagamento da dívida com a União e retirar da justiça os processos que questionem a legitimidade da dívida. "O governador, ao invés de buscar uma renegociação real dessa dívida, coloca a conta nas costas da população mais uma vez", avaliou.

Via: al.rs.goval.rs.gov