Nesta semana, o presidente Lula sancionou projeto de lei que estabelece uma pensão para órfãos do feminicídio. A medida vale para menores de idade que vivem em famílias com renda mensal per capita de 25% do salário mínimo.

Amanda Vitorino, advogada da Rede Liberdade e Integrante da Rede Feminista de Jurista, participou ao vivo do programa Central do Brasil da quinta-feira (2) e deu detalhes sobre esse novo auxílio.

"Não posso dizer que o valor seja suficiente, mas faz uma diferença familiar. A gente precisa entender que é essa pensão é um plus de um plano de políticas públicas que deve ser desenvolvido também não só para os para essas crianças, mas no combate ao enfrentamento da violência contra a mulher", afirma.

A especialista aponta que a lei visa também ocupar o vazio das políticas públicas na área nas esferas estaduais e municipais. Em 2018, um levantamento do IBGE apontou que apenas 8,3% dos municípios tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher. Além disso, só 9,7% das cidades brasileiras ofereciam serviços especializados de atendimento à violência sexual.  

"A gente entende que é uma medida eventualmente reparadora. Não é a medida mais eficaz. No mundo ideal a gente não precisaria dessa medida desde que todos os outros pacotes previstos inclusive na Lei Maria da Penha, considerada a terceira maior legislação do mundo, estivesse sendo executados devidamente nas esferas estaduais e municipais. A lei só existe porque há um ausência dos estados e municípios", pontua.

A escalada dos casos de feminicídio tem preocupado especialistas. Dados do Monitor da Violência, compilados por meio de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o portal g1, mostram que o número de ocorrências do tipo aumentou 5% entre 2021 e 2022. A contagem inclui os 26 estados e o Distrito Federal e indica o aumento de casos desde a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015).

Para a advogada, este cenário tem como fonte os cortes de orçamento dos últimos anos nas áreas de assistência social e política de desenvolvimento e combate ao enfrentamento à violência contra a mulher, que podem atuar diretamente na prevenção do feminicídio.

"O que a gente precisa é que todos os parlamentares, todas as pessoas envolvidas em decisões de poder, incluam a violência contra a mulher ou o fomento da prevenção à mulher. A conscientização sobre esse tema também tem que estar no orçamento. Não se faz política pública negligenciando financeiramente a execução dessas políticas", denuncia Adriana.

Uma das medidas anunciada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad é aumentar o tributo das armas de fogo para custear essa política.

A entrevista completa está disponível na edição desta quinta-feira (2) do Central do Brasil no canal do Brasil de Fato no YouTube.

E tem mais…

O drama da seca no Amazonas já afetou mais de 630 mil pessoas diretamente. Mas os estragos poderiam ser bem menores se os municípios tivessem se preparado para eventos climáticos extremos. Entretanto, nenhuma cidade do estado tem políticas preventivas para desastres climáticos.

Veja também a espera pela demarcação do território do povo Xokleng após derrota do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da tese ter sido derrotada na Suprema Corte, o povo ainda não sabe qual será o futuro do seu território e ainda sofre com as chuvas e a violência policial.

O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 12h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras. 

Fonte: BDF