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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas inicia descentralização de reuniões com Plenária no Areal

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas inicia descentralização de reuniões com Plenária no Areal

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas anunciou a data da Plenária Ordinária Mensal de junho. O evento está agendado para esta terça-feira, dia 25, às 16h. O encontro acontece nas instalações do CBTT Ìyá Gisa, localizado na Rua Trinta e Oito, 107, Areal, Pelotas.

A pauta da plenária inclui itens essenciais para a agenda do Conselho, iniciando com a acolhida aos participantes e a apresentação das novas Conselheiras. A Ata da reunião anterior, referente a maio, também será discutida, seguida por uma apresentação do CBTT Íyá Gisa, entidade anfitriã do evento, que agora inicia o processo de descentralização das Plenárias.

Entre os temas de debate previstos estão:

1- Fluxo da Rede/Serviços Municipais de Referência ao Atendimento dos 3 casos de Aborto Legal: quando existe risco de vida para a mulher, gravidez resultante de estupro ou em casos de anencefalia fetal.

2- PL 1904/24: Análise da proposta legislativa que propõe penas de seis a 20 anos de reclusão para meninas e mulheres que realizarem procedimentos de aborto após 22 semanas de gestação, incluindo vítimas de estupro. O Comdim Pelotas tomará posição e discutirá as ações em andamento.

3- GT – Revisão da Lei Comdim e Regimento Interno para criação do Fundo Municipal da Mulher: Revisão e ajustes necessários na legislação e regimento interno do Conselho visando a criação do Fundo Municipal da Mulher. Informes e encaminhamentos sobre as etapas.

4- Lei 14.899/2024: Avaliação e encaminhamentos relacionados à nova lei que cria um Plano Integrado de Combate à Violência contra Mulheres, envolvendo estados, municípios e a União.

As plenárias do Comdim Pelotas são abertas à participação pública, refletindo o compromisso do Conselho com a transparência e participação da comunidade nas decisões que impactam os direitos das mulheres em Pelotas. Para mais informações sobre a plenária e para participação, os interessados podem entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas.


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