A tentativa de setores empresariais de alterar a Lei Municipal 6.638/2018, que proíbe a retirada de pertences de pessoas em situação de rua, gerou forte reação da Defensoria Pública. A proposta, discutida em uma reunião da Associação Comercial, visa permitir a remoção de itens como cobertores e colchões sob a justificativa de zelar pela aparência das calçadas do centro da cidade.

Em entrevista ao programa Edição da Manhã da RádioCom Pelotas, a defensora pública estadual Eleonora Mendonça criticou a proposta, classificando-a como inconstitucional e eticamente inaceitável. Ela destacou que a Defensoria se posiciona contra qualquer medida que viole a dignidade da população em situação de rua.

Proposta contraria direitos fundamentais

Segundo Eleonora, a ideia de retirar pertences de pessoas em situação de rua, especialmente durante o inverno, contraria diretamente a Constituição Federal. "Me chocou eticamente e juridicamente. Fiquei pensando como se pode propor isso no rigor do inverno, com sensações térmicas negativas", afirmou.

A defensora explicou que a Lei 6.638/2018 foi criada para impedir que o poder público remova itens essenciais para a sobrevivência de quem vive nas ruas. Além disso, citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976), relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que considera inconstitucional a retirada forçada de pessoas ou de seus objetos pessoais.

"A decisão do STF deixa claro que o poder público é obrigado a oferecer condições mínimas de dignidade, como banheiros, bebedouros e espaços para guardar pertences", explicou a defensora. A decisão também obriga os municípios a respeitar o direito de ir e vir, não podendo forçar pessoas a se deslocarem ou recolhê-las contra a vontade.

Reunião entre empresários abriu discussão sobre a lei

A proposta de mudança da lei surgiu em uma reunião promovida pela Associação Comercial de Pelotas, com participação de entidades como o Sindilojas, CDL, SECOVI, Associação dos Engenheiros e Arquitetos e representantes da hotelaria e gastronomia. Também participaram da reunião os vereadores Junior Fox (PL), Marcelo Bagé (PL), Antônio Peixoto (PSD) e Cristiano Silva (União).

Segundo matéria publicada pelo jornal Hora do Sul, o encontro teve como foco a revitalização do centro da cidade. No entanto, uma das principais reivindicações discutidas foi justamente a alteração da Lei 6.638/2018. Conforme relatado, os vereadores reconheceram que uma mudança legislativa dependeria de iniciativa do Executivo e não se comprometeram formalmente com a proposta.

A defensora considerou a proposta um retrocesso. "É uma lei que protege a dignidade de quem está nas ruas. Revogá-la significaria legitimar o abandono dessas pessoas", destacou.

Realidade em Pelotas

Em Pelotas, segundo dados citados por Eleonora, cerca de 700 pessoas estão em situação de rua. No entanto, a Casa de Passagem do município conta com apenas 80 leitos. "Mesmo que todos quisessem dormir em abrigos, não haveria como. E muitos não têm condições de se deslocar até lá, porque estão distantes e não têm como pagar transporte", destacou.

Ela reconheceu os esforços recentes da administração municipal, como a implantação do consultório de rua e o trabalho de busca ativa, mas defendeu a amplificação das ações e a descentralização dos serviços. "É preciso garantir acolhimento e respeito para essa população."

Papel da Defensoria

A Defensoria Pública, segundo Eleonora, está à disposição para receber denúncias de violações de direitos de pessoas em situação de rua. O atendimento pode ser feito presencialmente na rua Ferreira Viana, 1499, ou através do telefone 129.

Ela reforçou que a sociedade como um todo precisa participar das soluções. "Em vez de propor a retirada de cobertores, que tal os empresários oferecerem formação ou oportunidades de trabalho para essas pessoas? Isso sim é construir uma sociedade mais justa e solidária."

Confira a entrevista completa no canal da RádioCom Pelotas no YouTube.