Nesta sexta-feira, 11 de abril, o advogado criminalista, professor e pesquisador da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Aknaton Toczek, foi entrevistado no programa Edição da Manhã da RádioCom. A conversa teve como foco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na terça-feira, dia 8.

Críticas ao conteúdo da PEC

Durante a entrevista, Aknaton criticou a proposta por considerar que ela reforça uma concepção “policialesca” da segurança pública, ao invés de propor um sistema amplo, integrado e eficaz. Segundo ele, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018, mas sem promover mudanças estruturais profundas.

“Ela não oferece mecanismos críticos e potentes para construir um sistema único que realmente enfrente os desafios da segurança pública brasileira”, afirmou. Para o professor, a proposta se baseia em um modelo antigo, que confunde segurança pública com atividade policial e ignora questões essenciais, como a prevenção à violência.

Retrocesso conceitual e ausência de protocolos

Um dos pontos centrais da crítica de Toczek é o retorno do conceito de “defesa social”, termo oriundo do século XIX, associado à criminologia positivista. “É só uma palavra, mas com grande peso interpretativo em termos legais. Ela pode ser usada para justificar práticas autoritárias”, explicou.

O pesquisador também apontou a falta de clareza sobre os protocolos de integração entre as diversas forças de segurança e a ausência de debate sobre o papel da segurança privada e da municipalização. “A PEC distribui competências sem criar um sistema claro e funcional. É como montar um quebra-cabeça sem mostrar a figura final”, comparou.

Riscos de fortalecimento do aparato policial

Toczek destacou ainda os riscos do fortalecimento de instituições como a Guarda Municipal, que com a PEC passa a atuar com poder ostensivo, mas sem uma regulamentação adequada. “Não tenho nada contra guardas municipais. O problema é criar mais forças policiais sem discutir planos de carreira, controle e integração.”

Segundo ele, o aumento de poder das forças de segurança, sem contrapesos institucionais claros, pode aprofundar o autoritarismo e a militarização do Estado. “Estamos indo na contramão das democracias modernas, que buscam restringir o poder das polícias em favor de mais controle civil e transparência”, alertou.

Falta de políticas preventivas

Outro ponto apontado como falho na proposta é a ausência de políticas públicas voltadas à prevenção da violência. “Segurança pública não se faz só com polícia. Precisamos de educação, saúde, saneamento e inclusão social”, defendeu.

Para Toczek, a PEC é resultado de negociações corporativistas, tanto por parte de setores conservadores quanto progressistas, e representa mais uma oportunidade perdida de debater um modelo realmente democrático e eficaz de segurança pública.

Confira a entrevista completa no canal da RádioCom Pelotas no YouTube.