A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender todos os processos que discutem a pejotização no mercado de trabalho acendeu um alerta para as transformações nas relações trabalhistas brasileiras. A medida, que interrompe temporariamente o andamento dessas ações, impacta diretamente trabalhadores, empresas e a própria estrutura da Justiça do Trabalho.

Durante entrevista ao programa Edição da Manhã da RádioCom, o advogado trabalhista Rubens Vellinho analisou a decisão do STF, contextualizou historicamente a prática da pejotização e apontou suas consequências para o futuro das relações de trabalho no país.

Mudanças nas relações de trabalho

Rubens Vellinho explicou que a pejotização — contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — é um fenômeno antigo, mas que ganhou força com a reforma trabalhista de 2017. Embora existam situações em que a pejotização pode melhorar as condições de trabalho de profissionais de alto nível, Vellinho destacou que, na maioria dos casos, ela representa precarização dos direitos trabalhistas.

“A realidade mostra que majoritariamente significa precarização do trabalho”, afirmou. O advogado ressaltou que a decisão do ministro Gilmar Mendes, ao suspender os processos, tem uma preocupação central com a "segurança jurídica" e a "segurança econômica", favorecendo o setor produtivo que teme passivos trabalhistas elevados.

Impactos para a Justiça do Trabalho

Um dos pontos mais críticos levantados por Vellinho é que a decisão do STF pode significar a diminuição da competência da Justiça do Trabalho. Se as relações estabelecidas via pejotização forem consideradas de natureza civil, serão julgadas pela justiça estadual, esvaziando o papel histórico da Justiça especializada.

"Estamos discutindo aqui competência. E competência no direito crítico significa poder”, alertou Vellinho. Segundo ele, a extinção da Justiça do Trabalho, embora ainda distante, não é descartável.

Reforma trabalhista e a lógica da autonomia

Ao analisar a reforma trabalhista, o advogado destacou que a introdução da "autonomia da vontade" favoreceu a precarização. Para ele, a ideia de que trabalhadores e patrões negociam em igualdade é ilusória, considerando as desigualdades econômicas e sociais.

“O tiro de misericórdia está no ingresso da autonomia da vontade”, afirmou. Ele lembrou ainda que o artigo 7º da Constituição, que garante direitos trabalhistas, foi reinterpretado, permitindo retrocessos sem alterações formais no texto legal.

Consequências sociais e a função dos sindicatos

Vellinho também discutiu o impacto da pejotização na desigualdade social. Para ele, o Brasil nunca viveu plenamente um Estado de bem-estar social, e a atual retração do Estado nas relações de trabalho tende a agravar ainda mais a exclusão social.

Apesar do cenário adverso, ele acredita que os sindicatos mantêm um papel crucial. "O sindicato é o único elo que pode unir as necessidades individuais de cada trabalhador, trabalhando de forma coletiva”, afirmou, destacando o exemplo dos trabalhadores de aplicativos que estão se organizando sindicalmente.

Pejotização versus terceirização

Questionado sobre a diferença entre pejotização e terceirização, Rubens Vellinho explicou que, enquanto na terceirização há uma empresa intermediária que contrata os trabalhadores, na pejotização cada trabalhador é transformado em uma pessoa jurídica individual.

“Muito pouco os diferencia. Mas, basicamente, a terceirização envolve uma empresa, e a pejotização transforma o próprio trabalhador em empresa”, resumiu.

Decisões divergentes no STF

No encerramento da entrevista, Vellinho comentou que os processos envolvendo trabalhadores de aplicativos estão sendo tratados separadamente no STF, com relatoria do ministro Edson Fachin, mais alinhado à proteção dos direitos trabalhistas. "O Fachin é uma voz isolada no Supremo”, observou.

Confira a entrevista completa no canal da RádioCom Pelotas no YouTube.