Medida beneficia contribuintes que já tiveram isenção em 2025 e atende ao Estatuto da Pessoa Idosa

A Prefeitura de Pelotas estabeleceu, por meio do Decreto nº 6.999/2025, a renovação automática da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o exercício de 2026. A medida vale para contribuintes que já receberam o benefício em 2025 e que se enquadram nas exigências previstas em lei municipal, especialmente aposentados e pessoas com 65 anos ou mais, com apenas um imóvel utilizado como residência.

A iniciativa busca evitar o deslocamento desnecessário até a Secretaria da Fazenda (SMF), em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, que garante atendimento prioritário e desburocratizado em serviços públicos.

Quem tem direito à renovação automática

Segundo o decreto, a isenção será renovada de ofício — ou seja, sem a necessidade de novo requerimento — para os contribuintes que:

• Estiverem isentos em 2025;
• Estiverem enquadrados no inciso XI do artigo 28 da Lei Municipal nº 6.178/2014;
• Mantiverem as demais exigências legais previstas para o benefício.

A verificação será feita diretamente pela administração tributária. Contribuintes que atendem aos critérios não precisam apresentar nova documentação ou realizar cadastro.

Base legal e publicação oficial

A norma foi assinada pelo prefeito Fernando Marroni em 27 de fevereiro e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 28 de fevereiro de 2025. A medida tem respaldo no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.758/1982) e na legislação federal que regula os direitos da pessoa idosa.

Mais informações podem ser consultadas diretamente junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou no site da Prefeitura.

*Com informações da Prefeitura de Pelotas