Ação civil pública quer que o Sanep permita pagamento separado dos serviços; Justiça ainda não decidiu sobre liminar

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o Sanep por cobrar a taxa de lixo junto com a conta de água em Pelotas. Segundo a promotoria, a prática configura “cobrança casada” e é considerada abusiva, pois obriga o consumidor a quitar as duas cobranças para não ter o fornecimento de água suspenso.

A ação foi movida pelo 1º Promotor de Justiça Especializado da Comarca de Pelotas, José Alexandre Zachia Alan, na semana passada. O MP pede, em caráter liminar, que o Sanep separe as cobranças dos serviços de água e esgoto da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR), permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma independente.

Multa diária pode chegar a R$ 100 mil

Caso a liminar seja concedida e a decisão descumprida, o pedido do MP prevê multa de R$ 100 mil por dia de atraso. O objetivo é evitar que consumidores tenham o serviço de água comprometido por não conseguirem arcar com o valor total da fatura, incluindo a taxa de lixo.

A Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar.

Fonte: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Imagem: Divulgação/MP-RS