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PL das Fake News pode estabelecer direitos e deveres das plataformas, mas enfrenta resistências

PL das Fake News pode estabelecer direitos e deveres das plataformas, mas enfrenta resistências

No último dia 5 de maio foi celebrado o Dia Nacional das Comunicações. A data foi marcada pelos debates sobre o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que teria sido votado no último dia 02 de maio, foi adiado e ainda não há nova data para votação. O PL enfrenta resistência entre parlamentares da extrema direita, membros da bancada evangélica e de alguns grupos e partidos.  

Para comentar o que significa o Projeto de Lei 2630 e os desafios da luta pelo direito à comunicação. o Brasil de Fato Pernambuco conversou no programa Trilhas do Nordeste com Rebecka Santos, jornalista do Centro Cultural Luiz Freire (CCLF) e membro do FNDC - Fórum Nacional pelo Direito à Comunicação. Confira:

Brasil de Fato Pernambuco: Rebecka, no dia 5 de maio foi celebrado o Dia Nacional das Comunicações. Por que é tão importante defender o direito à comunicação?

Rebecka Santos: Então, a comunicação está em tudo. Ela é um direito humano que é garantidor de outros direitos. Então a comunicação também é um direito humano universal, indivisível e interdependente e a gente precisa defender esse direito porque a partir dele a gente vai proteger a democracia, vai acessar esses outros direitos como eu disse, vai participar efetivamente da gestão pública, que a gente vai falar, que a gente vai ser ouvido, que a gente vai reivindicar, vai falar sobre as nossas necessidades, sobre as nossas demandas. 

Quando a gente para pra pensar, a comunicação está em tudo, está no nosso ser, na nossa existência, a gente está fazendo comunicação a todo momento. Então é importante que toda a sociedade civil esteja aliada nessa luta porque sem o direito à comunicação a gente é censurado, invisibilizado, marginalizado, a gente é excluído realmente da esfera pública social.

BdF PE: Não tem como falar em comunicação sem falar sobre a PL 2630, conhecida como o PL das Fake News. Do que se trata esse projeto de lei e por que empresas de tecnologia tem sido tão contrárias ao projeto?

Rebecka Santos: A votação [do PL 2630] acabou sendo adiada, mas a gente está falando sobre uma lei que vai regular as ações das plataformas digitais, então essa lei vai criar obrigações para essas empresas, essas Big Techs - grandes empresas de tecnologia - para que elas tomem atitudes específicas para combater, por exemplo, conteúdos ilegais na internet.

A gente está vendo aí essa ascensão do discurso do ódio, do ataque à democracia, do estímulo à violência e tudo dentro das plataformas digitais, então a gente precisa estar atento a esse debate porque está todo mundo conectado hoje, ou pelo menos a maioria porque isso entra no debate sobre acesso à internet, a internet precária, quem tem esse acesso e quem não tem, enfim. A gente está falando sobre estabelecer direitos e deveres dessas plataformas e dos cidadãos que tão usando essas redes sociais, é também um mecanismo de proteger a sociedade sobre esses abusos.

A gente também está falando sobre dinheiro, sobre monetização e é por isso que essas empresas de tecnologia têm sido contrárias ao projeto, porque a gente está falando sobre poder, estabelecer regras, restrições, obrigação de transparência para essas empresas e no cenário que a gente tem hoje, elas não passam por nenhum processo de regulação.

Então é por isso que é importante a gente proteger esse projeto, é importante aprovar pra depois também fazer as modificações necessárias porque a gente que defende o direito humano à comunicação, as organizações, sociedade civil, enfim, também entende que existem pontos ali que precisam ser mudados mas aí a gente só consegue discutir junto com o governo e com a população se for aprovado.

BdF PE: Pensando estadualmente, quais são os desafios para garantia do direito à comunicação em Pernambuco?

Rebecka Santos: São os mesmos desafios que a gente tem no cenário nacional. A gente precisa compreender as desigualdades que existem nos processos comunicacionais porque eles promovem a exclusão de comunidades, de povos, de culturas, de território, comunicação e controle da narrativa.

Aqui em Pernambuco, por exemplo, a gente tem o exemplo da família Tércio com a Rádio Novas de Paz, que inclusive já foi alvo de denúncia das organizações que lutam pelo direito humano à comunicação porque já promoveram desinformação, na época do auge da pandemia foi sobre desinformação sobre o coronavírus; existem programas policialescos que violam inúmeros direitos humanos, que tem um discurso muito violento, estimulam a violência, que ferem vários artigos da Constituição.

Em Pernambuco a gente tem esse desafio de combater essas violações da mídia nesses programas policialescos, precisa combater também essa concentração dos grupos evangélicos e políticos no poder da mídia, fortalecer a comunicação pública e independente, a exemplo da Frei Caneca que é uma rádio pública do Recife que demorou muito pra sair do papel, mas ainda existem muitos fatores ainda que precisam ser melhorados.

Então são esses desafios que a gente tem, essa ausência de pluralidade midiática é uma ameaça para a democracia, mostra menos perspectivas sendo representadas e a gente precisa estar mudando o cenário nacional, mas em Pernambuco também.

BdF PE: Após vivenciarmos um governo que era propagador de notícias falsas, temos agora um Ministério das Comunicações que tem colocado a pauta da regularização da mídia em debate. Mas para além disso, quais os desafios do ministério no próximo período?

Rebecka Santos: Temos alguns e aí vou citar o que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que é um fórum que o Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) faz parte e são algumas demandas que a gente tirou da 24ª Plenária que aconteceu em março. A gente precisa restituir o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pra que a sociedade civil faça parte dessa comunicação pública, fazendo uma gerência democrática sobre uma empresa que é pública.

Tem a regulação das plataformas digitais e também da mídia convencional, também as rádios comunitárias, que é uma pauta antiga de quem milita pelo direito humano à comunicação, então a revisão do decreto que regula concessão de verbas publicitária para rádios comunitárias também é um desafio para esse período.

A gente também pede uma Conferência Nacional de Comunicação que há muitos anos não acontece, é importante que a gente tenha esse espaço para discutir junto com o poder público. É uma demanda do FNDC cobrar pela segunda CONFECOM aqui no Brasil e temos também essa questão do combate à desinformação, vigilância eletrônica, a educação midiática, enfim...a rede de distribuição de conteúdo, a concentração da mídia, o acesso à internet no Brasil que é muito desigual e isso promove ainda mais a desigualdade social então esses são alguns desafios que a gente tem nesse período com o novo governo.

Fonte: Brasil de Fato


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