A Prefeitura de Pelotas lançou o programa Meu Lote Legal, uma iniciativa que visa garantir a regularização fundiária de moradias ocupadas há décadas na cidade. O objetivo é assegurar o direito à propriedade para milhares de famílias, protegendo-as da especulação imobiliária e proporcionando maior segurança jurídica. A primeira região contemplada será o Passo dos Negros, um território de grande valor histórico e cultural para Pelotas.

O diretor executivo da Secretaria de Habitação, Cassius Baumgarten, explicou os detalhes do programa durante entrevista ao Contraponto nesta quarta-feira (5). Segundo ele, a ação busca solucionar um passivo habitacional histórico e proporcionar a dignidade de um endereço legalizado para milhares de moradores.

O que é a regularização fundiária?

A regularização fundiária consiste em um conjunto de medidas jurídicas, sociais, ambientais e urbanísticas para integrar os chamados "núcleos urbanos informais" ao território da cidade. Em Pelotas, há aproximadamente 160 dessas áreas, totalizando mais de 12 mil lotes irregulares. Desses, 4.471 já estão em processo de regularização.

Segundo Baumgarten, a cidade sempre enfrentou dificuldades para regularizar essas áreas, pois os processos anteriores envolviam etapas burocráticas complexas. "A prefeitura regularizava os terrenos, mas os moradores ainda precisavam comprá-los do município e pagar altos valores para a escritura, o que dificultava a conclusão do processo", explicou. Agora, com o Meu Lote Legal, o objetivo é simplificar a burocracia e garantir que o título de propriedade chegue efetivamente às mãos dos moradores.

Por que o Passo dos Negros foi escolhido para iniciar o programa?

O Passo dos Negros foi escolhido para inaugurar o programa por ser um território de grande relevância histórica e cultural. A região tem forte presença de comunidades afrodescendentes e indígenas, sendo um dos primeiros assentamentos urbanos de Pelotas. "Regularizar essa área é uma forma de fazer uma reparação histórica, garantindo que essas famílias possam permanecer no território com segurança jurídica", afirmou Baumgarten.

O processo de regularização no Passo dos Negros já começou com a instalação da Reurbanização Urbana Especial (Reurpe). A Secretaria de Habitação está realizando um levantamento imobiliário para identificar a situação dos lotes e, em seguida, iniciar o cadastro social das famílias que moram no local.

Como funciona o processo de regularização?

O programa prevê algumas etapas fundamentais para garantir que as famílias possam finalmente obter o título de propriedade:

- Levantamento Imobiliário: Mapeamento dos lotes existentes e análise documental.

- Cadastro Social: Identificação dos moradores, levantamento de renda e verificação dos documentos necessários.

- Definição dos Lotes: Medidas precisas são registradas com ajuda de imagens de drone e medição em campo.

- Regularização Jurídica: Emissão da escritura pública diretamente no nome do morador, sem a necessidade de um processo de compra e venda com a prefeitura.

Baumgarten destacou que essa é uma mudança significativa em relação às políticas anteriores: "Agora, o processo é mais ágil e acessível. Os moradores não precisarão arcar com custos elevados para a escritura, como acontecia antes, e poderão finalmente ter seu nome no registro de imóveis".

Próximos passos do programa

O Passo dos Negros é apenas o primeiro território contemplado pelo programa Meu Lote Legal. A prefeitura está elaborando uma diretriz de escolha para definir quais serão as próximas áreas a serem regularizadas. O critério principal será o tempo de existência das ocupações, priorizando aquelas mais antigas.

A meta é anunciar ainda neste mês de março quais serão as próximas regiões atendidas. "Estamos analisando um grande volume de informações e estruturando nossa capacidade técnica para garantir um processo eficiente", disse Baumgarten.

A previsão é que cada ciclo de regularização dure cerca de um ano, levando em consideração o tempo necessário para cadastros, levantamento documental e aprovação nos órgãos competentes.

Como os moradores podem participar?

A participação da comunidade é essencial para garantir que o processo ocorra da melhor forma possível. Os moradores serão envolvidos em diferentes momentos, como no cadastro social e na definição dos limites dos lotes. "Queremos um processo participativo e transparente, garantindo que todos tenham voz e compreendam cada etapa da regularização", afirmou Baumgarten.

Serviço

Programa: Meu Lote Legal – Regularização Fundiária

Primeira região atendida: Passo dos Negros

Secretaria Responsável: Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

Endereço: Rua General Osório, 457

Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 14h

*Confira a entrevista completa no canal da RádioCom Pelotas no YouTube.