Proposta permite que delegados solicitem medidas cautelares diretamente à Justiça, sem intermediação do Ministério Público

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2435/24, que autoriza delegados de polícia a apresentar diretamente ao Judiciário pedidos de medidas cautelares relacionadas a investigações criminais. Hoje, essas solicitações precisam passar pelo Ministério Público (MP), órgão responsável por controlar e fiscalizar as investigações conduzidas pela polícia.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.

O que muda na prática?

Atualmente, apenas membros do Ministério Público e advogados podem peticionar diretamente à Justiça. Se o projeto virar lei, os delegados poderão solicitar medidas como:

- Prisão temporária ou preventiva

- Busca e apreensão de pessoas ou objetos

- Interceptação de comunicações e quebra de sigilo bancário ou fiscal

- Exame de insanidade mental

- Sequestro ou arresto de bens

Além disso, o projeto permite que delegados apresentem recursos caso o juiz negue alguma dessas solicitações.

Críticas ao projeto: risco de abuso e enfraquecimento do controle judicial

Especialistas em direito e entidades ligadas ao sistema de Justiça veem a proposta com preocupação. O principal argumento contra a mudança é que ela afasta o Ministério Público do controle sobre a atuação policial, abrindo brechas para abuso de autoridade e investigações parciais.

Hoje, o MP tem a função de analisar os pedidos da polícia antes de levá-los ao Judiciário, garantindo que sejam necessários e proporcionais. Ao eliminar essa mediação, a proposta pode fragilizar a fiscalização e aumentar o risco de arbitrariedades, como pedidos indevidos de prisões e quebras de sigilo sem justificativa robusta.

Outro ponto crítico é que o projeto amplia a atuação do delegado de polícia para além da investigação, concedendo-lhe prerrogativas semelhantes às do Ministério Público. Isso levanta dúvidas sobre o equilíbrio entre as instituições do sistema de Justiça e pode gerar conflitos entre polícias e promotores.

A justificativa dos defensores do projeto

Os deputados que apoiam a proposta argumentam que a medida agiliza as investigações e reconhece o papel dos delegados como responsáveis pelos inquéritos. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), afirma que a mudança reflete “os interesses da sociedade e a busca incessante da verdade real”. Já o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), diz que a nova regra trará “resultados excepcionais para as atividades investigativas”.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado antes de virar lei. A expectativa é que o debate avance, com possível resistência de juristas e entidades do Ministério Público.

O projeto reacende discussões sobre os limites da atuação policial e os mecanismos de controle no sistema de Justiça. Se aprovado sem alterações, ele poderá modificar significativamente a dinâmica das investigações criminais no Brasil.