A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animais domésticos em casos de separação dos tutores. A proposta segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê que a decisão sobre a custódia dos animais caberá ao juiz de família, que deverá determinar a divisão equilibrada da guarda e das despesas de manutenção.

Critérios para a guarda compartilhada

O projeto estabelece que os animais que conviveram predominantemente com o casal durante o relacionamento serão considerados de propriedade comum. A decisão sobre a guarda deve levar em conta a disponibilidade de tempo, a capacidade de sustento e o bem-estar do animal.

O Brasil é o terceiro país com mais animais domésticos no mundo. Segundo estimativas do Instituto Pet Brasil, há cerca de 150 milhões de animais de estimação no país. Dados do IBGE indicam que, em algumas regiões, o número de cães supera o de crianças.

Perda da posse em casos de maus-tratos

A proposta também permite que um dos tutores renuncie à guarda do animal a qualquer momento, perdendo assim sua posse e propriedade. Além disso, casos de maus-tratos poderão resultar na perda definitiva da custódia sem direito a indenização, além da possibilidade de responsabilização criminal do agressor.

*Com informações da Rádio Senado