A Prefeitura de Pelotas encaminhará à Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei que prevê isenções fiscais e perdão de dívidas tributárias para empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A proposta, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), abrange tributos como ITBI e IPTU, com foco em iniciativas voltadas para as faixas 1 e 2 do programa habitacional, que atendem famílias de menor renda. Caso aprovada, a medida será válida a partir do ano fiscal de 2025.

Contexto da Nova Proposta

O novo projeto surge após a perda da vigência da Lei Ordinária 7.257/2023, que garantia isenções fiscais até 31 de dezembro de 2024. Apesar de uma proposta para continuidade da renúncia fiscal ter sido enviada ao Legislativo no ano passado, o texto não foi votado, impossibilitando a manutenção do benefício em 2025.

A nova legislação pretende não apenas isentar os tributos, mas também conceder a remissão (perdão de dívidas tributárias) acumuladas por empreendimentos do MCMV em Pelotas, regularizando a situação fiscal desses projetos e permitindo a retomada de iniciativas habitacionais.

Impacto no Setor de Construção Civil

Empreendedores do setor afirmam que a ausência de isenções em 2023 impactou significativamente o mercado imobiliário local. Durante o período em que o benefício não esteve vigente, mais de mil unidades habitacionais do programa deixaram de ser lançadas, gerando uma perda estimada de 1,3 mil empregos diretos no setor da construção civil.

Com o retorno da isenção e da remissão, o custo das obras pode ser reduzido, facilitando o acesso ao crédito em instituições financeiras públicas e destravando novos projetos de moradia popular.

Próximos Passos

O texto será protocolado na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (9). Caso aprovado, o projeto permitirá que Pelotas retome o estímulo à construção de moradias populares, buscando atender a demanda por habitação para famílias de menor renda. A medida também alinha a cidade às diretrizes do programa federal Minha Casa, Minha Vida, fortalecendo o acesso à moradia e contribuindo para a economia local.

Os próximos debates na Câmara serão decisivos para a implementação dessas mudanças tributárias e seus impactos na habitação popular e na geração de empregos na cidade.