A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá avaliar um projeto de lei que propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto determina que motoristas envolvidos em acidentes sejam obrigados a realizar testes que comprovem o uso de álcool ou outras substâncias psicoativas. A proposta também torna inafiançável o homicídio no trânsito cometido sob influência de drogas ou álcool, além de prever prisão em flagrante do condutor, mesmo que este preste socorro integral à vítima.

Atualmente, a legislação impede que delegados efetuem prisão em flagrante de motoristas que permanecem no local do acidente e oferecem assistência às vítimas, mesmo em casos de embriaguez comprovada. Contarato, que já atuou como delegado, defende que essa brecha legal favorece a impunidade. "Se hoje um motorista bêbado mata alguém e fica no local, o delegado está impedido de lavrar o auto de prisão em flagrante", afirmou. O senador argumenta que a proposta busca corrigir essa lacuna ao permitir a prisão imediata, cabendo ao juiz avaliar a manutenção ou conversão da prisão em flagrante para preventiva durante a audiência de custódia.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria. Vieira destacou a gravidade da situação das mortes no trânsito e a relação direta com o consumo de álcool. Para ele, a proposta é uma resposta necessária do Congresso Nacional para enfrentar o problema de forma decisiva.

Outro ponto abordado pela proposta é a inclusão explícita, no artigo 277 do CTB, da obrigatoriedade de testes de alcoolemia e toxicológicos para todos os condutores envolvidos em acidentes. A ideia é evitar interpretações ambíguas e fortalecer o combate à impunidade.

Caso o projeto seja aprovado pela CCJ e não haja recurso para análise no plenário do Senado, seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

A iniciativa é vista como um passo importante para reduzir as mortes violentas no trânsito, aliviar a sobrecarga no sistema de saúde e mitigar os impactos sociais e econômicos desse problema no Brasil.

Fonte: Agência Senado