A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia os trabalhos em fevereiro com temas polêmicos na agenda. Entre os 32 projetos de lei prontos para votação estão propostas relacionadas ao aborto, cotas, redução da maioridade penal e alteração de áreas protegidas na Amazônia.

Quase 60% das proposições estão sob relatoria de senadores da oposição. Um dos principais projetos é o PDL 343/2023, que propõe a convocação de um plebiscito para que a população decida sobre a legalização do aborto. O projeto foi apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores. O relatório do senador Magno Malta (PL-ES) argumenta que o plebiscito permite uma consulta direta à população sobre temas de grande impacto.

Questões de gênero e linguagem neutra

Outro tema em pauta é o PL 2.356/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe permitir o registro de duas mães, dois pais ou apenas um dos dois nas certidões e documentos de identificação. O projeto tem parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta prevê o reconhecimento dos núcleos familiares homoafetivos e monoparentais perante a Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), evitando, por exemplo, o termo “ainda que ilegítimos”, descrito no artigo 60 da Lei de Registros Públicos, o que, de acordo com Contarato, é discriminatório e incompatível com a proteção do direito à parentalidade.

Os registros que existem hoje exigem, por exemplo, o nome de uma mãe em cadastros de direitos e benefícios sociais, excluindo assim o nome de uma das mães do casal ou obrigando um dos pais a assinar como mãe. O senador aponta que isso pode infringir o tipo de relacionamento parental que existe com os filhos, afetando também famílias monoparentais masculinas.

“Essa situação não pode continuar. Todas as formas de constituição de família encontradas na sociedade são dignas de proteção do Estado”, defende Contarato.

Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), pretende proibir o uso da chamada linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas. Segundo o autor, essa forma de comunicação dificulta o aprendizado da norma culta da língua portuguesa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais semelhantes, argumentando que a regulação da língua cabe à União.

Redução da maioridade penal

A PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, senador Marcio Bittar (União-AC), alterou o texto original para excluir a possibilidade de punição para menores de 14 anos, mesmo em casos de crimes hediondos.

A proposta visa modificar o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Os defensores da medida argumentam que a redução da idade penal pode diminuir o aliciamento de menores pelo crime organizado e aumentar a sensação de justiça para vítimas de crimes violentos. No entanto, críticos apontam que a medida pode superlotar o sistema carcerário e não resolver o problema da reincidência criminal entre jovens.

Código Eleitoral e cotas

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), também pode ser votado no primeiro trimestre. A proposta consolida a legislação eleitoral e inclui regras sobre cotas de gênero, estabelecendo que 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal sejam ocupadas por mulheres. Além disso, prevê a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais.

Os defensores da medida alegam que a iniciativa busca corrigir a baixa representatividade feminina na política e incentivar maior participação das mulheres no processo eleitoral. Por outro lado, críticos argumentam que a imposição de cotas pode não ser suficiente para resolver a desigualdade de gênero na política e que são necessárias medidas complementares, como financiamento específico para campanhas femininas.

As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de confiança no serviço público federal para pessoas com deficiência. O projeto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), tem parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outros projetos em análise

Outras proposições que podem entrar na pauta incluem:

- PL 551/2019: permite que estados da Amazônia reduzam a reserva legal de 80% para até 50%, caso mais de 65% do território esteja ocupado por unidades de conservação.

- PEC 146/2019: propõe um benefício mensal para crianças em situação de pobreza e um auxílio adicional para aquelas com até cinco anos de idade.

- PL 2.666/2023: concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Com a troca da presidência da CCJ prevista para fevereiro, caberá ao novo presidente definir a ordem de votação dessas propostas.

*Com informações da Agência Senado