Em reunião do colégio de líderes nesta quinta-feira (14), os senadores debateram a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização das drogas. O assunto foi na sequência tratado em sessão do Plenário, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade.

O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas — já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores — trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição. De acordo com Pacheco, o assunto não se esgotará apenas na norma constitucional, mas também deverá ser objeto de uma revisão da Lei 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), “para que possa ser então modernizada”, de forma a reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que, lembrou o senador, é equiparado a crime hediondo e deve ter "toda a severidade".

Para Pacheco, "a política antidrogas no Brasil deve envolver e recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência e a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico". O presidente do Senado salientou ainda que, para fim medicinal, “qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém, ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado”.

— Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso. Buscamos então extrair [...] essa vontade do Parlamento em relação a esse tema e materializar numa proposta de emenda à Constituição [...] construída a várias mãos.

O presidente do Senado agradeceu ao senador Marcos Rogério (PL-RO), ao dizer que ele “contribuiu muito para a feitura deste texto, que é justamente de fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas, que devem merecer a repreensão devida”.

Para Marcos Rogério, ouvir o colégio de líderes com relação a este tema das drogas, “é reafirmar o papel do Parlamento, é reafirmar esse pacto da separação de poderes, cada um exercendo o seu mister dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal”.

— Inovar com emenda à Constituição Federal com relação a este tema, modificar e melhorar a legislação específica, a legislação que trata da questão das drogas, é o caminho adequado — expôs Marcos Rogério.

Porte de drogas ilícitas

O patrocínio da PEC pelo Senado foi saudada por diversos senadores, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares da Casa.

— Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação. Mas a forma como se deu gera uma distorção evidente. V. Exa. inclusive já teve oportunidade de falar aqui de público. Ao mesmo tempo em que nós definimos; aliás que o STF define uma quantia que impede que o cidadão possa ser confundido com o usuário, ele não define quem produz e quem comercializa, ou seja, gera uma distorção evidente na questão penal desse processo — expôs Marinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também parabenizou o presidente do Senado por “sua posição firme de levar como uma pauta prioritária na reunião de Líderes.

— Que o Senado possa cumprir o seu papel. Que o Congresso, depois a Câmara dos Deputados, essas duas Casas possam dar essa resposta à população brasileira de forma equilibrada, mas de forma firme, como a gente já decidiu aqui algumas outras vezes, com ajustes importantes, porque a tolerância realmente com droga tem que ser zero.

 — Registro a satisfação em ver o Senado tomando essa atitude que é extremamente importante para o país com relação a este tema que afeta tantas famílias e tem um potencial muito grande de negativamente afetar o futuro de tantos jovens da sociedade como um todo — disse o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que “não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema”.

—  O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. [...] Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado. 

Fonte: Agência Senado