O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar um recurso da Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas. É mais um capítulo da contenda entre a Corte Suprema e a Justiça do Trabalho, que motivou até a organização de um protesto pelo país, amanhã. A primeira fase do julgamento deverá ser concluída até a próxima sexta-feira (1º).

O Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, de junho de 2023, está no plenário virtual do STF. Nesta fase, o tribunal decide se a matéria tem repercussão geral. Ou seja, se ultrapassa os interesses das partes envolvidas e passará a ser válida para todos os casos. Caso isso aconteça, aí sim será julgado o mérito da questão – se existe ou não vínculo empregatício. Assim, a tese será aplicada a todos os processos semelhantes.

Esse caso marcou o primeiro voto de Flávio Dino como ministro do STF. Empossado na última quinta-feira (22), ele se posicionou a favor da repercussão geral. Os dois votos apresentados até agora são favoráveis. O relator é o ministro Edson Fachin, que defendeu a necessidade de “pacificar” o tema. Existiriam pelo menos 10 mil ações sobre o tema.

Visões diferentes

Grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece a existência do vínculo. Mas o entendimento do STF costuma ser diferente. Ministros da Corte veem os motoristas de plataformas como a Uber como “empreendedores”.

Em dezembro, por exemplo, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que não há vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual presta serviços. O caso tinha origem em Minas Gerais, envolvendo a empresa Cabify. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) havia reconhecido o vínculo, mas a decisão foi derrubada pelo Supremo. Alguns de seus ministros criticaram abertamente o posicionamento da Justiça do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coordena grupos de trabalho, com representantes das empresas e dos motoristas e entregadores, que tenta propor uma regulamentação profissional da atividade. Um acordo parecia próximo, mas as negociações não avançaram.

Fonte: RBA